Política de Vendas

1. DO CADASTRO

1.2. O cadastro obriga o preenchimento dos seguintes campos:

a) No caso de ser pessoa física: endereço de correio eletrônico ("e-mail"), nome completo, CPF, endereço completo, cidade, estado e CEP;

b) No caso de ser pessoa jurídica: endereço de correio eletrônico do contato institucional, razão social, CNPJ, endereço da sede, cidade, estado, CEP e nome do contato autorizado para relacionamento;

1.3. O cadastro exige a informação de um endereço de correio eletrônico ("e-mail") que deve ser válido, estar ativo e de uso regular, visto que será conferido pelo sistema mediante chave de ativação confirmando a sua atividade no momento da subscrição;

4.4. A EDITORA, assim como o coordenador e moderadores deste portal reservam-se no direito de notificar, congelar e/ou banir o cadastro do usuário que insistir no mau uso das ferramentas oferecidas e publicadas;

4.5. O portal adota regras para registro e manutenção do cadastro do ASSINANTE em seus servidores abaixo relacionadas;

4.5.1 O sistema do portal COSIF.COM.BR, automaticamente, excluirá o cadastro nao confirmado do usuário, SE:

a) o cadastro novo não for confirmado mediante chave de ativação num prazo máximo de 7 (sete) dias corridos;

b) o cadastro novo contiver um endereço eletrônico ("e-mail") que responder por mais de 7 (sete) dias corridos como recipiente desconhecido, inexistente ou descontinuado;

4.5.2 O sistema do portal COSIF.COM.BR, automaticamente, congelará e arquivará o cadastro confirmado do usuário, SE:

a) o e-mail cadastrado responder por mais de 30 (trinta) dias como recipiente cheio ou quota ultrapassada;

b) o e-mail cadastrado deixar de ser válido, então, respondendo por mais de 7 (sete) dias como recipiente desconhecido, inexistente ou descontinuado;

c) o acesso for tentado em mais de 1 (um) terminal concomitantemente;

d) o acesso for realizado por excessivas vezes num mesmo dia com números IPs (protocolos de rede) distintos e/ou posiçoes geográficas distantes;

4.5.3 O sistema do portal bloqueará o cadastro, temporariamente, que por consecutivas vezes o usuário autenticar a senha incorreta, obrigando-o a sua alteração por meio de nova chave de ativação para confirmação do registro;

4.6. Para fins de estatística e de relacionamento, a EDITORA pode disponibilizar mecanismos para coletar informações específicas dos seus assinantes sob forma de pesquisas promocionais ou de qualidade, inclusive a coleta de informações adicionais por formulários específicos, porém, faculta ao assinante fornecer as informações sugeridas e/ou participar das eventuais campanhas;

§ único - Nos casos dos itens 4.4, 4.5.1 e alíneas, 4.5.2 e alíneas, NÃO haverá estorno ou reembolso do valor pago para subscrição e acesso ao portal, ficando a critério da EDITORA sobre o saneamento da assinatura quando analisadas as justificativas que deram causa ao fato, exceto o que dispõe as alíneas "c" e "d" do item 4.5.2.

2. DA VENDA E DA DEVOLUÇÃO

§ 1.° - O assinante pessoa física é necessariamente usuário único;

§ 2.° - O assinante pessoa jurídica poderá adicionar a sua conta quantos usuários forem necessários, sendo o mínimo de 2 (dois) usuários, e também poderá utilizar-se da ferramenta de publicidade em nosso diretório de fornecedores de serviços especializados;

§ 3.° - O assinante pessoa física em regime especial terá a configuração dos prazos e custos contratuais especificados nos termos do convênio ou do documento fiscal emitido;

6.2. A remuneração para custear o acesso ao portal sofrerá reajuste anual, a critério da EDITORA, relativamente, ou à oferta do mercado correlato, ou ao índice geral de preço de mercado devidamente publicado, e assim baseará as renovações subsequentes;

6.3. O prazo para acesso ao portal COSIF.COM.BR NÃO renovar-se-á automaticamente e a respectiva cobrança será realizada de acordo com a personalidade do assinante, como se segue:

a) Para pessoas físicas, a cobrança será realizada, optativamente, ou pela operadora denominada PAG SEGURO (PAGSEGURO INTERNET LTDA) no endereço eletrônico http://pagseguro.uol.com.br/, ou pela PAYPAL (PAYPAL INTERNATIONAL PTE. LTD.) no endereço eletrônico http://www.paypal.com.br/, sendo as mesmas objetivamente responsáveis pela administração deste meio de pagamento;

b) Para pessoas jurídicas, a EDITORA emitirá a cobrança por ficha de compensação bancária pelo BANCO DO BRASIL S.A. conforme prazo para acesso e o número de usuários previsto para as características do contrato firmado, nos casos especiais, é preferível que o ASSINANTE transacione diretamente com a EDITORA pelo canal de comunicação disponibilizado no portal COSIF.COM.BR ("fale conosco");

§ único - O portal sobre contabilidade COSIF.COM.BR garante o ACESSO por 7 (sete) dias consecutivos a partir desta subscrição da sua assinatura, conforme previsto no art. 48 da Lei n.° 8.078/90 (notada Lei de Proteção e Defesa do Consumidor), em caráter experimental e de reflexão, assim, confere a opção desta modalidade para a degustação no ato da contratação, contudo, caso já efetivada a contração sem a respectiva experimentação e tenha o interesse na desistência da aquisição da assinatura do serviço, o ASSINANTE deverá, antes do final deste prazo dos 7 (sete) dias, requerer o cancelamento diretamente com a EDITORA e/ou abrir uma disputa com os respectivos fundamentos no meio de pagamento.

7. DOS REQUISITOS PARA A EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL (NFS-e)

7.1. A emissão do documento Nota Fiscal de Serviços Eletrônico (NFS-e) é realizada diretamente pelo sistema da Secretaria de Fazenda do Munícipio do Rio de Janeiro (https://notacarioca.rio.gov.br/) e enviada para o endereço eletrônico (e-mail) do ASSINANTE informado no cadastro e/ou para o endereço eletrônico constante do sistema “Nota Carioca (NFS-e)”;

7.2. A emissão do documento fiscal (NFS-e) pela EDITORA está condicionada ao pagamento do preço da assinatura conforme discriminado no item 6.1 deste contrato, sem a possibilidade de qualquer dedução, retenção, conforme item 7.3, ou pagamento parcial, como valor diferente do total demonstrado no pedido pelo meio de pagamento, fatura ("invoice") ou da duplicata emitida pela EDITORA (ficha de compensação);

7.3. A configuração da prestação do serviço NÃO EXIGE A RETENÇÃO DO ISS (5%) no município do ASSINANTE ("tomador") em vista que trata-se de uma obra de matéria intelectual a ser conferido o serviço de acesso ao conteúdo pela EDITORA ("fornecedora") que está sediada no município do Rio de Janeiro, então, em obediência à previsão dos arts. 3.°, caput, e 4.° da Lei Complementar n.° 116 de 31 de julho de 2003 (LC 116/2003), justamente, a prestação não se configurar nas especificidades dos incisos do art. 3.° da referida Lei Complementar;

§ 1° - Na inobservância da previsão constitucional complementar, ainda que a legislação dos municípios indicarem a retenção de ISS (5%) cumpre-se, por este instrumento, afastar qualquer dúvida sobre a sua exigibilidade em razão da prevalência da Lei superior, porém, caso a implicação administrativa desta hipótese, exclusivamente, estará o ASSINANTE condicionado a providenciar o seu respectivo cadastro na Secretaria de Fazenda do Município do RIO DE JANEIRO com o objetivo na habilitação desta configuração pelo PRESTADOR quando da emissão no sistema "Nota Carioca" para o respectivo documento fiscal (NFS-e), desta forma, possibilitando a sinalização da retenção do tributo pelo "tomador", contudo, tal obrigação NUNCA EM INVERSA CONDIÇÃO;

§ 2° - Nas hipóteses configuradas no item 7.2 deste capítulo, a Editora se reserva no direito de estornar a transação, pelo descumprimento contratual, ao ASSINANTE, devolvendo o pagamento, seja, correspondente ao valor recebido a menor, para o respectivo estorno, diminuindo-se os custos da tarifa bancária pela modalidade da tranferência do tipo DOC ou TED conforme tabela vigente na instituição bancária (BANCO DO BRASIL S.A.), ou, a escolha pelo ASSINANTE, na diminuição proporcional no prazo (período de vigência) da assinatura correspondente ao desconto no pagamento (diminuição do preço pago).

8. DO RELACIONAMENTO

8.1. A Editora MEGALE MÍDIA reserva-se no direito e obrigação de enviar um correio eletrônico ("e-mail"), eventualmente, com finalidade administrativa, para o CLIENTE subscritor mesmo aquele optante em NÃO receber boletins esporádicos, sempre quando houver uma necessidade informativa relevante.

8.2. A Editora MEGALE MÍDIA reserva-se no direito e obrigação de enviar um correio eletrônico ("e-mail"), eventualmente, com finalidade administrativa, para o CLIENTE subscritor mesmo aquele optante em NÃO receber boletins esporádicos, sempre quando houver uma necessidade informativa relevante.